Parte do modelo não encontrada
Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal
Fonte: STJ – Acessado em: 22/07/2019 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria,[…]
Fonte: STJ – Acessado em: 22/07/2019 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria,[…]