É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do falecido titular, sob pena de exclusão do plano.
Fonte: Informativo do STJ nº 0869 acessado em 25/03/2021. O art. 30 da Lei n. 9.656/1998 versa[…]
Isenção de Imposto de Renda aos Aposentados e Pensionistas portadores de Tuberculose Ativa agravada pelo Coronavírus.
Em razão da síndrome respiratória causada pela Covid-19, associada ao coronavírus SARS-CoV-2, se tornou cada vez mais[…]
Empréstimo não contratado gera direito à restituição em dobro e indenização por dano moral
Fonte: Migalhas acessada em 10/03/2021. A 1ª turma da 2ª câmara Cível do TJ/GO condenou um banco[…]
O que é alienação fiduciária de imóvel e o que acontece no caso de não pagamento do valor financiado.
Quase todo brasileiro nutre o sonho de adquirir a casa própria. Como a compra de um imóvel[…]
Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.
Fonte: Informativo do STJ nº 0685 acessado em 25/02/2021. O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor[…]
Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
Fonte: STJ acessada em 18/02/2021 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de[…]
Do Divórcio Consensual Extrajudicial
O divórcio extrajudicial, previsto nos artigo 733 do Código de Processo Civil, simplificou a dissolução do casamento,[…]
Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada.
Fonte: STJ acessada em 19/11/2020 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o[…]
Vendeu seu carro financiado para outra pessoa e está recebendo cobranças do banco? Saiba os seus direitos.
O contrato de financiamento é relativamente simples e bastante utilizado. De maneira breve, ao financiar um bem,[…]
Os direitos do segurado quando a seguradora nega a indenização em razão da embriaguez ou por carteira nacional de habilitação vencida.
É de conhecimento de todos que a legislação proíbe a condução de veículo automotor após ingestão de[…]