Fonte: Migalhas acessado em 20/05/2021. Nesta terça-feira, 8, a 1ª turma do STF decidiu que concubina não tem direito a dividir pensão com viúva. Os ministros acompanharam o voto de Marco Aurélio, relator, no sentido de que o concubinato é um modelo ilícito de relação (não é casamento e nem […]
Desde o início da pandemia muitas empresas convivem com forte crise econômica, em decorrência das restrições à circulação de pessoas e funcionamento do comércio impostas pelo Poder Público. É de se advertir que não se questiona a correção ou não dessas medidas sanitárias. Porém, é fato notório que as restrições […]
Fonte: STJ acessado em 29/04/2021. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma loja de veículos a devolver os valores pagos por cliente que adquiriu uma Ferrari F-430 por R$ 1,17 milhão, […]
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 808, que tem por paradigma o RE 855.091, fixou a seguinte tese “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. […]
Fonte: STJ acessado em 14/04/2021. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão […]
Inicialmente, é importante destacar que não há uma resposta correta à pergunta inicial e que a decisão sobre arrematar ou não um imóvel em leilão judicial deve ser pautada em uma análise minuciosa sobre a situação atual do bem. Para lhe auxiliar nesta questão, tratemos abaixo de forma clara e […]
Fonte: Informativo do STJ nº 0869 acessado em 25/03/2021. O art. 30 da Lei n. 9.656/1998 versa sobre a hipótese de perda do vínculo empregatício por rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e prevê, expressamente, que, em caso de morte do titular, o direito de permanência […]
Em razão da síndrome respiratória causada pela Covid-19, associada ao coronavírus SARS-CoV-2, se tornou cada vez mais comum a ocorrência da coinfecção, ou seja, a infecção simultânea do Coronavírus com outras doenças respiratórias, sendo a Tuberculose a mais comum delas. A Lei 7.713/88 prevê, em seu artigo 6º, que os […]
Fonte: Migalhas acessada em 10/03/2021. A 1ª turma da 2ª câmara Cível do TJ/GO condenou um banco à restituição em dobro de empréstimo não contratado por uma cliente, além da indenização por dano moral em R$ 8 mil. O colegiado verificou que o banco não comprovou a contratação do empréstimo, […]
Quase todo brasileiro nutre o sonho de adquirir a casa própria. Como a compra de um imóvel exige significativos recursos financeiros, a contratação de financiamento junto às instituições financeiras é quase sempre necessária. Grande parte dos financiamentos são realizados através de um contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. Pela […]