Nos casos em que a cirurgia de vasectomia se reverte de forma espontânea, sendo o paciente informado sobre essa possibilidade, não se configura erro médico. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia afastou o dever de um município indenizar paciente que engravidou a esposa […]
A prestação de alimentos provisórios em casos envolvendo violência no âmbito familiar é medida de suma importância, pois auxilia na redução da vulnerabilidade das vítimas para que elas consigam romper com o ciclo de violência, garantindo sua integridade física e psicológica. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito […]
Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos causados ao contribuinte. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São […]
O mero arrependimento não é suficiente para a anulação da paternidade socioafetiva. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeiro grau e negar pedido de um homem para revogar a paternidade socioafetiva. O autor da ação reconheceu a […]
A penhora do crédito não pode prejudicar a atividade da devedora. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao limitar em 10% a penhora sobre os repasses mensais de uma construtora a uma imobiliária devedora. A decisão se deu em ação […]
Quando a crítica não ultrapassa os limites da liberdade de expressão, não se vislumbra ofensa ao direito de personalidade. Assim, a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo julgou improcedente pedido de danos morais por ofensas a honra. A ação foi proposta pela síndica de um condomínio contra […]
Por vislumbrar violação a direitos de personalidade, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma imobiliária e do proprietário de um flat ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher transexual que teve o contrato de locação cancelado […]
Erros em exames laboratoriais podem ser considerados falha na prestação de serviços e serem passíveis de indenização. Assim entendeu a 5ª Vara Cível de São Luís (MA) ao condenar um laboratório a indenizar uma cliente por equívoco no resultado de um exame clínico que levou a autora entrar em uma […]
Nos termos da Lei nº 7.713/1988, os portadores de determinadas doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria. Porém, muitas pessoas desconhecem que a mesma isenção pode ser aplicada à previdência privada, seja na modalidade PGBL ou VGBL. Veja as doenças: 🔸Câncer;🔸Nefropatia;🔸Cardiopatia […]
O Juizado Especial da Comarca de Santa Rita do Sapucaí (MG) condenou o Santander a indenizar um advogado pela inclusão de seu nome na Serasa e pela prática de venda casada na abertura de conta corrente. Segundo os autos, o advogado abriu uma conta na instituição financeira quando ainda era […]