Fonte: Migalhas acessada em 25/04/2019 A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que condenou o Estado de São Paulo a pagar R$ 20 mil de indenização, a título de dano moral, para professora agredida por aluno dentro de sala de aula. Para o colegiado, é dever do […]
Fonte: STJ acessada em 22/04/19 Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa […]
Fonte: STJ acessada em 17/04/19 Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. Segundo o colegiado, o Código de […]
Fonte: Migalhas acessada em 15/04/19 Uber deve indenizar passageiro que teve mochila extraviada em corrida e sofreu prejuízos às vésperas de viagem internacional. Decisão é do juiz de Direito Marcelo Roseno de Oliveira, da 12ª unidade dos JECs de Fortaleza/CE. O passageiro estava em Guarulhos/SP e contratou o serviço da […]
Fonte: STJ acessada em 11/04/19 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma viúva e unificou no STJ o entendimento segundo o qual, após a morte do contratante, o beneficiário tem direito à liberação imediata do crédito de consórcio nos casos em que […]
Fonte: Migalhas acessada em 05/04/19 A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou duas transportadoras ao pagamento de valor equivalente ao da indenização pago por uma seguradora em razão do extravio de mercadorias no curso de transporte marítimo. Para o colegiado, as transportadoras respondem objetivamente pelo […]
Fonte: ConJur acessada em 05/04/19 A demora excessiva na entrega do diploma de curso superior, sem justificativa plausível, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição. Mas também pode dar causa ao pagamento de indenização por danos materiais se for provado que esse atraso impediu […]
Fonte: STJ acessada em 02/04/19 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa – como a morte do alimentando –, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira, seja em nome […]
Fonte: Migalhas acessada em 25/03/19 Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal não afasta a possibilidade de transmissão das aos sucessores da pretensão patrimonial decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da parte demandante. Com esse entendimento, a 1ª turma do STJ […]
Fonte: STJ acessada em 25/03/19 Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo […]