Fonte: Informativo do STJ nº 0685 acessado em 25/02/2021. O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar a residência com sua família. Assim, para fins de aplicação dessa norma, a doutrina propõe seu alargamento, para incluir nesse conceito “membros de suas relações, desde […]
Fonte: STJ acessada em 18/02/2021 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com […]
O divórcio extrajudicial, previsto nos artigo 733 do Código de Processo Civil, simplificou a dissolução do casamento, trazendo muitos benefícios aos interessados, de forma que abreviou sobremaneira o trâmite e diminuiu os custos. Vale dizer que, além do divórcio, essa possibilidade estende-se também à separação consensual e à extinção consensual […]
Fonte: STJ acessada em 19/11/2020 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado […]
O contrato de financiamento é relativamente simples e bastante utilizado. De maneira breve, ao financiar um bem, como um carro, a instituição financeira quita o veículo perante o vendedor e o consumidor passa a ser devedor da financeira, pagando-a mensalmente, de acordo com o estabelecido contratualmente. Por esse motivo, enquanto […]
É de conhecimento de todos que a legislação proíbe a condução de veículo automotor após ingestão de bebida alcoólica ou se a carteira nacional de habilitação não estiver no prazo de validade. Há muitos anos as companhias de seguros inseriram nos contratos cláusulas que as isentam de pagar a indenização […]
A partir do momento em que um contrato é celebrado, nasce um vínculo jurídico entre as partes capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As obrigações assumidas estabelecem o dever de cumprimento deste contrato em relação ao que foi estabelecido/combinado entre as partes. Na grande maioria dos casos, as obrigações […]
No dia 11 de setembro completou 30 (trinta) anos da sanção o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Embora o considerável tempo de existência, muitas pessoas ainda não sabem quais direitos possuem ao adquirir algum produto que apresenta defeito. Muitos acreditam, de forma equivocada, que seria obrigação do […]
Em razão do cenário caótico vivenciado por diversos segmentos da sociedade em decorrência da crise causada pela pandemia do novo Coronavírus – COVID19, diversas medidas estão sendo tomadas para minimizar os graves impactos econômicos que tem afetado diretamente a vida dos brasileiros. Uma dessas medidas diz respeito às instituições de […]
O avalista é a pessoa física ou jurídica que se responsabiliza diretamente pelo pagamento de um empréstimo ou financiamento realizado por outra pessoa, por meio de um aval. Essa forma de garantia faz com que o avalista se obrigue pessoal e autonomamente a pagar a dívida firmada nas mesmas condições […]