Por causa da natureza do serviço de corretagem de imóveis, não há vínculo jurídico da corretora com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato de compra e venda (o consumidor e os responsáveis pela obra). Assim, a empresa não deve ser responsabilizada pelos danos causados pelo atraso na entrega […]
Inicialmente, é importante destacar que o Código Civil dispõe sobre a ordem de vocação hereditária, ou seja, a sequência pela qual os parentes sucessíveis serão chamados para receber a herança. Além disso, a legislação brasileira exige que 50% do patrimônio do falecido seja transferido aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de uma mulher que faleceu em razão de imperícia médica no pós-parto cesariano. A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela operadora do plano de saúde, de […]
É válido o regramento contratual de pagamento de haveres do sócio excluído na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos pelo empresário retirante na sociedade. Segundo os autos, a exclusão de um dos três sócios teria ocorrido por má administração da empresa. Ele […]
A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. O benefício da isenção foi admitido pelo artigo 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/1976, revogado […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou um plano de saúde a reembolsar em R$ 87 mil um paciente que, após a recusa da operadora, precisou realizar o transplante de fígado por conta própria. Para […]
As condutas de infidelidade que levam ao rompimento de relacionamentos afetivos, conjugais ou não, só geram indenização por dano moral quando os fatos envolverem extraordinários quadros vexatórios de humilhação ou ridicularização da vítima. Boatos e rumores não servem para esse propósito, pois não confirmam fatos. Com esse entendimento, a 4ª […]
Conforme estabelecido no rol taxativo do art. 6º, XIV da Lei Federal nº 7.713 /1988, os portadores de moléstia grave têm direito à Isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão e reforma.⠀Leia na íntegra o artigo da Dra. Júlia Fialho Bassalo acessando o link da bio!
Esse tipo de situação é bem comum acontecer. Cobrar valores não autorizados em conta salário constitui falha na prestação do serviço e má-fé da instituição bancária, cabendo a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença […]
Os valores recebidos a título de horas extras trabalhadas devem integrar a base de cálculo do valor da pensão alimentícia, pois possuem natureza remuneratória e geram acréscimo patrimonial, aumentando as possibilidades do alimentante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial […]