FONTE: Agência Câmara de Notícias – Matéria acessada em 01/02/2019 Nova lei eleva multa para quem desiste do imóvel na planta e prevê também punição para a construtora em caso de atraso superior a 180 dias na entrega da obra. A lei que regulamenta o distrato imobiliário foi publicada nesta […]
FONTE: STJ – Matéria acessada em 29/01/2019 O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Com […]
FONTE: TJES – Matéria acessada em 25/01/2019 A ação indenizatória foi julgada na Comarca de Santa Teresa, interior do Estado. Um homem do município de Santa Teresa acionou a justiça contra uma empresa de telecomunicações após ter problemas com o sinal de internet em sua residência. O autor afirma que […]
FONTE: TJES – Matéria acessada em 23/01/2019 Em seu pedido, o autor requereu a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. Um passageiro que cancelou bilhete de viagem deve ser indenizado após receber multa abusiva. O requerente que ingressou com a ação narra que adquiriu passagens aéreas […]
Muitos consumidores dos mais variados serviços já passaram pelo incômodo de perder parte do seu tempo para resolver problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos em função da má prestação dos serviços pelos fornecedores. Pensando no prejuízo que as pessoas podem ter diante desse cenário, foi construída a tese do […]
O fim da contribuição sindical obrigatória não justifica o acesso à justiça gratuita. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça feito pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico […]
O comparecimento à audiência é ato discricionário do réu, cabendo a ele, preso ou solto, decidir sobre a conveniência de sua presença em juízo. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença que obrigava acusado a participar de todas as […]
No dia 5 de setembro, o jornal The New York Times publicou artigo apócrifo com duras críticas ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O autor apenas se identificava como um “alto funcionário” do governo. A intenção era denunciar desmandos do presidente, mas o efeito foi iniciar um debate sobre […]