Conforme visto no artigo publicado pela advogada Júlia Fialho Bassalo[i], o consumidor pode desistir do contrato de compra e venda, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (telefone, internet ou […]
A cobrança indevida surge quando uma empresa ou vendedor exige que o consumidor realize o pagamento de um valor por um serviço/produto que não consumiu ou pelo qual já efetuou o pagamento. Ou seja, o comprador não reconhece a dívida, mas ainda assim recebe a exigência de quitação. Verifica-se que […]
Não seria exagero afirmar que quase todo brasileiro já foi fiador ou já precisou de fiador em algum contrato de locação. Dentre as espécies das garantias que podem ser exigidas pelo proprietário do imóvel, sem dúvida alguma a mais comum é a garantia pela fiança de terceiros. A fiança locatícia […]
Toda criança tem o direito de receber o amparo material por parte dos pais. Mesmo nos casos de ausência de matrimônio ou convivência entre os genitores, a obrigação de prestar alimentos ao filho permanece, geralmente através do pagamento de prestação conhecida como pensão alimentícia. Não são raros os casos em […]
Se você, como consumidor, já se arrependeu de ter comprado um produto ou contratado um serviço fora do estabelecimento comercial logo após adquiri-lo, saiba que você tem direito de desistir dessa compra e reaver o seu dinheiro! O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “O consumidor […]
De modo simplificado, a usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de um bem, por meio do exercício prolongado da posse, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei (tempo de posse, boa-fé, justo título, etc.). Ao prever a inclusão do artigo 216-A na Lei dos Registros Públicos (Lei […]
A legislação brasileira permite a realização do divórcio pela via extrajudicial ou judicial. Deste modo, os casais sem filhos, com filhos maiores de idade ou emancipados, podem optar pela via extrajudicial quando houver consenso sobre o fim do matrimônio. O pedido do divórcio extrajudicial pode ser realizado em qualquer Tabelionato […]
Entrevista concedida pelo advogado Marcelo Cordeiro Andreoli à Sociedade Brasileira de Mastologia, sobre os benefícios e auxílios garantidos às mulheres portadoras de câncer de mama. Confira: – Apesar de serem beneficiadas com uma série de auxílios, muitas pessoas que passam pelo câncer não sabem disso. O que poderia ser feito […]
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia, aproximadamente 13 milhões de brasileiros possuem algum tipo de disfunção renal. Porém, acredita-se que esse número seja muito maior, pois considerável parte da população sequer tem ciência de que possui problema renal. Isso porque a evolução da doença renal normalmente é assintomática e […]
Em complemento aos artigos anteriormente publicados sobre a isenção de Imposto de Renda aos portadores de doenças graves, destacaremos a Tuberculose Ativa. Conforme estabelecido no rol taxativo do art. 6º, XIV da Lei Federal nº 7.713 /1988, o portador de Tuberculose Ativa tem direito à referida isenção. Contudo, apenas a […]