O Contrato de Seguro. Pelo contrato de seguro, o segurado paga o prêmio (valor) ao segurador (companhia de seguros/seguradora), para que, caso ocorra um evento danoso (sinistro), possa receber determinando montante como indenização. Existem duas espécies de contrato de seguro: a) seguro de dano e b) seguro de pessoas. O […]
A possibilidade de estipular uma multa por traição em um pacto antenupcial tem sido objeto de discussão nos últimos tempos. Trata-se de uma cláusula que tem sido utilizada como forma de garantir a fidelidade entre o casal, uma vez que o valor da multa pode ser bastante significativo. Entretanto, é […]
O diagnóstico de câncer é um momento difícil na vida de qualquer pessoa. Além da batalha física e emocional que é enfrentada durante o tratamento, há também a preocupação financeira que pode afetar tanto o paciente quanto sua família. Para garantir uma melhor qualidade de vida para essas pessoas, a […]
A Lei nº 7.713/1998 elenca uma série de moléstias que, uma vez diagnosticadas, proporcionam a isenção do pagamento do imposto de renda aos aposentados e pensionistas, exclusivamente para os valores recebidos a título de aposentadoria e pensão. Pela Lei, as seguintes doenças possibilitam a isenção aos aposentados e pensionistas: AIDS […]
1. O que é o direito à isenção de imposto de renda aos aposentados e pensionistas portadores de doenças graves? A isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves é um benefício concedido para pessoas que possuem doenças que comprometem sua saúde de maneira significativa. Essa isenção é […]
ENTENDA O CASO Durante o período da pandemia da Covid-19 milhares de ofertas de viagem foram disponibilizadas aos consumidores que, em isolamento, sonhavam em usufruir das suas férias após o fim da disseminação mundial da doença. As propagandas, super atrativas, eram divulgadas diariamente e algumas empresas ofereciam aos consumidores a […]
Prosseguindo na série de artigos sobre as moléstias graves que dão direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos previdenciários, esse informativo visa esclarecer questões envolvendo a esclerose múltipla, enfermidade bastante comum na atualidade. Inicialmente, é de se ressaltar que a isenção prevista no art. 6º, XIV da […]
Com o intuito de evitar/prevenir o superendividamento, facilitar a renegociação de dívidas e proteger o consumidor das práticas abusivas perpetradas pelas instituições financeiras, a Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em 02 de julho de 2021, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o […]
1. O que é? O inventário é o conjunto de todos os bens e responsabilidades patrimoniais deixados pela pessoa falecida que servirá como base para a realização da partilha. Deste modo, engana-se quem acredita que patrimônio são só os bens do falecido. O patrimônio também abrange as dívidas, os direitos […]
1. O divórcio em cartório. A Lei 11.441/2007 possibilitou aos cônjuges pôr fim ao casamento por meio do divórcio extrajudicial, o qual é realizado em cartório, sem a necessidade de ingressar com ação judicial. Desde então, o número de divórcios realizados em cartórios vem aumentando. Segundo dados do Colégio Notarial […]